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Direito Administrativo “Atos Administrativos – Blog dos Concursos


Nesta videoaula, o professor de Direito Administrativo, Anthenor Bittencourt, fala sobre a diferença entre anulação e revogação dos atos administrativos.
Segundo o especialista esse é um assunto que necessita de atenção. “Isso se deve por não haver regulamentação por lei do ato administrativo. Mas existe a lei 9784/99, uma lei federal que regula os processos administrativos do processo e faz menção a alguns aspectos dos atos administrativos”, adianta.

Bittencourt analisa os efeitos ex nunc e ex tunc, temática frequentemente cobrada em provas de concursos públicos. “Essa é uma matéria extremamente doutrinária, por isso o concurseiro encontra dificuldade no estudo. A dica é analisar questões de provas”, orienta.

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